HC 876467 - ACORDAO

HC 876467 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizaram agravamento do regime, tratando-se de réu primário com pena de quatro anos, o regime imediatamente mais gravoso compatível é o semiaberto e não o fechado; portanto, o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Agravo Regimental, Exasperação Da Pena
Processual Penal Direito Penal Roubo Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Agravo Regimental Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial interposto antes do decurso do prazo
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto) para réu primário com pena de 4 anos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizaram agravamento do regime, tratando-se de réu primário com pena de quatro anos, o regime imediatamente mais gravoso compatível é o semiaberto e não o fechado; portanto, o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação