HC 800570 - DECISAO

HC 800570 - DECISAO

Havendo rastreamento do aparelho roubado indicando a residência do paciente, buscas imediatas e localização do réu em estado de flagrante, e depoimentos policiais de que a proprietária franqueou a entrada, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; assim, não houve invasão domiciliar ilícita nem nulidade das provas, e a gravidade do modus operandi justificou o incremento da pena-base, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIAN LIMA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Invasão Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Invasão Domiciliar Dosimetria Habeas Corpus Ônus Da Prova Do Consentimento

Case Brief

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Parties

ADRIAN LIMA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de entrada em domicílio e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 ônus probatório do consentimento do morador
  3. 3 fundadas razões e flagrante como excludente da necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

Havendo rastreamento do aparelho roubado indicando a residência do paciente, buscas imediatas e localização do réu em estado de flagrante, e depoimentos policiais de que a proprietária franqueou a entrada, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; assim, não houve invasão domiciliar ilícita nem nulidade das provas, e a gravidade do modus operandi justificou o incremento da pena-base, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.