AREsp 2481367 - DECISAO

Conhecido o agravo, o relator não conheceu do recurso especial porquanto sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram coerência das provas a fundamentar a condenação.

Parties: Recorrente: RAMON DO ROSÁRIO CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAMON DO ROSÁRIO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 suposta violação do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo)
2 suficiência das provas para condenação por roubo (art. 157, § 2º, II, do CP)
3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.