HC 888398 - DECISAO

HC 888398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena-base exclusivamente em circunstâncias negativas do delito (uso de arma de fogo como majorante remanescente e a extrema gravidade por se tratar de roubo a agência bancária, com planejamento e risco a vidas), caracterizando fundamentação idônea e ausência de violação do princípio do non bis in idem, sendo aceitável a alteração da fundamentação em sede de apelação sem agravar o sentenciado.

Parties
Paciente: JONAS EDUARDO GUBERT ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JONAS EDUARDO GUBERT ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do non bis in idem
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 utilização de majorante remanescente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena-base exclusivamente em circunstâncias negativas do delito (uso de arma de fogo como majorante remanescente e a extrema gravidade por se tratar de roubo a agência bancária, com planejamento e risco a vidas), caracterizando fundamentação idônea e ausência de violação do princípio do non bis in idem, sendo aceitável a alteração da fundamentação em sede de apelação sem agravar o sentenciado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.