AREsp 2462148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia considerado suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo.

Parties
Recorrente: TANILSON SANTOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Roubo Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

TANILSON SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 se houve provas suficientes e idôneas para a condenação por roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia considerado suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.