REsp 2123702 - DECISAO

REsp 2123702 - DECISAO

Aplicando a novatio legis in mellius consagrada pela Lei n. 13.654/2018 e o entendimento fixado no REsp n. 1.921.190/MG, a majorante relativa ao emprego de arma branca foi decotada, não podendo configurar causa de aumento. Observadas as demais circunstâncias judiciais, o Tribunal fixou a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinou o regime inicial aberto por inexistirem elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, nos termos das súmulas e precedentes indicados.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.654/2018, Emprego De Arma Branca, Regime De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.654/2018 Emprego De Arma Branca Regime De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante pelo emprego de arma branca após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base
  3. 3 Necessidade de fundamentação para alteração do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Aplicando a novatio legis in mellius consagrada pela Lei n. 13.654/2018 e o entendimento fixado no REsp n. 1.921.190/MG, a majorante relativa ao emprego de arma branca foi decotada, não podendo configurar causa de aumento. Observadas as demais circunstâncias judiciais, o Tribunal fixou a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinou o regime inicial aberto por inexistirem elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, nos termos das súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial aberto.
  • Intimem-se.