AREsp 2330391 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jean Santos de Oliveira; Apelante: Ministério Público; Corréu: Marcos de Araujo Amador; Corréu: Paulo Henrique Araújo de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Calamidade Pública (art. 61, II, "j")
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Jean Santos de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Apelante

Marcos de Araujo Amador

Corréu

Paulo Henrique Araújo de Aquino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.