HC 889218 - DECISAO

HC 889218 - DECISAO

Houve confissão extrajudicial com conteúdo probatório sobre a autoria; conforme a Súmula 545 do STJ e entendimento recente (REsp 1.972.098/SC), a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP não depende de menção da confissão na fundamentação da sentença. Assim, aplica-se a atenuante e procede-se ao redimensionamento da pena na dosimetria.

Parties
Paciente: Elizeu Lopes de Azevedo Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545 Do STJ

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Parties

Elizeu Lopes de Azevedo Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ e jurisprudência sobre incidência da atenuante independentemente de uso na fundamentação da sentença
  3. 3 Redimensionamento da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve confissão extrajudicial com conteúdo probatório sobre a autoria; conforme a Súmula 545 do STJ e entendimento recente (REsp 1.972.098/SC), a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP não depende de menção da confissão na fundamentação da sentença. Assim, aplica-se a atenuante e procede-se ao redimensionamento da pena na dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Manter-se, no mais, a sentença condenatória.