AREsp 2560505 - DECISAO

AREsp 2560505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de grave ameaça com base em prova oral (depoimento da vítima e demais provas), e a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO SANTOS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Grave Ameaça, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Roubo Furto Grave Ameaça Desclassificação Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO PEDRO SANTOS FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a grave ameaça foi devidamente comprovada para configurar o crime de roubo
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime para furto sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de grave ameaça com base em prova oral (depoimento da vítima e demais provas), e a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.