AREsp 2174580 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado: ficou devidamente fundamentado que, apesar de não terem sido rigorosamente observados os procedimentos do art. 226 do CPP, a autoria do crime resta comprovada por outros elementos independentes (vítima que já havia visto o réu em momento anterior, apreensão da motocicleta e dois capacetes em poder do réu, depoimentos de testemunhas e do policial), de modo que os embargos, que apenas buscam reabrir debate sobre matéria de mérito já decidida, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prova Testemunhal, Apreensão De Objetos
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração da autoria por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: ficou devidamente fundamentado que, apesar de não terem sido rigorosamente observados os procedimentos do art. 226 do CPP, a autoria do crime resta comprovada por outros elementos independentes (vítima que já havia visto o réu em momento anterior, apreensão da motocicleta e dois capacetes em poder do réu, depoimentos de testemunhas e do policial), de modo que os embargos, que apenas buscam reabrir debate sobre matéria de mérito já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e ao agravo em recurso especial