REsp 2092155 - DECISAO

REsp 2092155 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme jurisprudência do STJ, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, dispensa a apreensão/perícia do arma quando seu emprego está comprovado por outros meios probatórios (notadamente o depoimento da vítima); assim, não se pode afastar a majorante sem reexaminar provas na instância especial. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria, aplicando a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e a detração da pena já reconhecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal a Quo Para Refazer Dosimetria
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo e refazer a dosimetria com aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e aplicação da detração da pena já reconhecida.
Legal Topics
Roubo, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Concurso Formal, Detração Da Pena, Provas Testemunhais
Penal Processual Penal Roubo Majorante De Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Concurso Formal Detração Da Pena Provas Testemunhais

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal a Quo Para Refazer Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme jurisprudência do STJ, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, dispensa a apreensão/perícia do arma quando seu emprego está comprovado por outros meios probatórios (notadamente o depoimento da vítima); assim, não se pode afastar a majorante sem reexaminar provas na instância especial. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria, aplicando a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e a detração da pena já reconhecida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo e refazer a dosimetria com aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e aplicação da detração da pena já reconhecida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena
  • Aplicar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal