HC 861291 - DECISAO

HC 861291 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o roubo foi praticado mediante o emprego de faca, havendo efetiva e idônea ameaça à integridade física da vítima; assim, o apenado não preenche o requisito objetivo estabelecido no Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, o que impede a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, razão pela qual se denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: JEFFERSON MICHEL DE OLIVEIRA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem/autorizante Do Pedido De Providências: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto, Pedido De Providências
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Roubo Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JEFFERSON MICHEL DE OLIVEIRA

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem/autorizante Do Pedido De Providências

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica a condenado por roubo
  2. 2 incidência de impedimento para concessão do benefício em razão do emprego de faca no crime de roubo
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o roubo foi praticado mediante o emprego de faca, havendo efetiva e idônea ameaça à integridade física da vítima; assim, o apenado não preenche o requisito objetivo estabelecido no Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, o que impede a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, razão pela qual se denegou o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.