AREsp 2463774 - ACORDAO

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Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, e considerando-se elementos concretos dos autos — subtração de motocicleta (bem de elevado valor) e abalo emocional da vítima que motivou troca de emprego com redução de renda — a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime está correta, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MARIVALDO ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIVALDO ALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a subtração de veículo automotor justificar a exasperação da pena-base?
  2. 2 Pode o abalo emocional da vítima, inerente ao crime de roubo, ser utilizado para agravar a pena-base?
  3. 3 Deve ser imposto regime inicial menos gravoso se a pena-base for fixada no mínimo legal?

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, e considerando-se elementos concretos dos autos — subtração de motocicleta (bem de elevado valor) e abalo emocional da vítima que motivou troca de emprego com redução de renda — a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime está correta, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.