AREsp 2415789 - DECISAO

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Concluiu-se que, na hipótese, não se demonstrou concretamente maior gravidade que justificasse a cumulação das majorantes do concurso de agentes (art. 157, §2º, II) e do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I); incide apenas a majorante prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP (2/3). Aplicada a regra do crime continuado (aumento de 1/6), resultou-se na pena única de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 188 dias-multa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena nessa conformidade.

Parties
Apelante: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal; Condenado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 188 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 CP Art. 68 CP Súmula 443/stj

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Acusado

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível a cumulação das majorantes do crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, não se demonstrou concretamente maior gravidade que justificasse a cumulação das majorantes do concurso de agentes (art. 157, §2º, II) e do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I); incide apenas a majorante prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP (2/3). Aplicada a regra do crime continuado (aumento de 1/6), resultou-se na pena única de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 188 dias-multa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena nessa conformidade.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 188 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 188 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.