AREsp 2428389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal restrito, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para furto por haver prova de emprego de violência e grave ameaça; afastou-se a aplicação do arrependimento posterior por falta de voluntariedade na restituição; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO ROCHA NUNES; Vítima: Adriana Ribeiro Vieira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Arrependimento Posterior, Pena Multa
Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Arrependimento Posterior +1 more

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Parties

PAULO SERGIO ROCHA NUNES

Recorrente

Adriana Ribeiro Vieira

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")
  3. 3 Aplicação do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal restrito, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para furto por haver prova de emprego de violência e grave ameaça; afastou-se a aplicação do arrependimento posterior por falta de voluntariedade na restituição; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento, em parte, ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa