HC 885804 - DECISAO

HC 885804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria ou na elevação do regime, havendo fundamentação concreta e suficiente nos autos sobre a violência excessiva praticada pelo paciente (ameaça e lesões com pedaço de madeira), justificando o regime fechado em conformidade com os arts. 59 e 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Itaquiraí/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Do Crime
Penal Processual Penal Roubo Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Circunstâncias Do Crime

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Parties

Rodrigo da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Itaquiraí/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime de cumprimento da pena pela valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para alteração do regime prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 compatibilidade da dosimetria e da valoração das vetoriais com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria ou na elevação do regime, havendo fundamentação concreta e suficiente nos autos sobre a violência excessiva praticada pelo paciente (ameaça e lesões com pedaço de madeira), justificando o regime fechado em conformidade com os arts. 59 e 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.