AREsp 2416658 - DECISAO

AREsp 2416658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a majorante do emprego de arma de fogo: o artefato foi apreendido, seu uso não foi contestado, há outros elementos probatórios que atestam o emprego da arma e a defesa não pediu a perícia, sendo seu o ônus de provar a ausência de potencial lesivo nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: NATANAEL DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de que a arma seria simulacro (art. 156 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a majorante do emprego de arma de fogo: o artefato foi apreendido, seu uso não foi contestado, há outros elementos probatórios que atestam o emprego da arma e a defesa não pediu a perícia, sendo seu o ônus de provar a ausência de potencial lesivo nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se