REsp 2090031 - DECISAO

REsp 2090031 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo diante do conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante, reconhecimento e prova oral) e, por ser incabível o reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), afastou-se a majorante do emprego de arma de fogo excepcionalmente por ter sido demonstrada ausência de potencialidade lesiva nos autos, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCOS VENICIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Mérito)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para decotar a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e redimensionar a pena definitiva do recorrente.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Reincidência, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Reparação Civil, Dias Multa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Reincidência Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Reparação Civil Dias Multa +2 more

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Parties

MARCOS VENICIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova para condenação em crime de roubo
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo diante do conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante, reconhecimento e prova oral) e, por ser incabível o reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), afastou-se a majorante do emprego de arma de fogo excepcionalmente por ter sido demonstrada ausência de potencialidade lesiva nos autos, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para decotar a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e redimensionar a pena definitiva do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Comunique-se.