HC 902510 - DECISAO

HC 902510 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando constitui substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial); não há constrangimento ilegal evidente no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, diante da prova da prática de roubo com emprego de violência, corretamente manteve o regime semiaberto, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Adilson Alves Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

Adilson Alves Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação do regime prisional (aberto vs semiaberto) para pena de 4 anos por roubo
  3. 3 possível violação das súmulas indicadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando constitui substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial); não há constrangimento ilegal evidente no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, diante da prova da prática de roubo com emprego de violência, corretamente manteve o regime semiaberto, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.