HC 899091 - DECISAO

HC 899091 - DECISAO

Em face da ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi trazido o acórdão impetrado) e por se tratar de pretensão que, na prática, substitui revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELTON MACIEL BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Instrução Deficientes, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WELTON MACIEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta de acórdão)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em face da ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi trazido o acórdão impetrado) e por se tratar de pretensão que, na prática, substitui revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.