HC 812455 - DECISAO

HC 812455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal e não compete ao STJ inaugurar competência para reexaminar decisão transitada em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão, que fundamentou a condenação com base em provas colhidas em juízo, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório por habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY RAMOS HENRIQUE; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Majorantes, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Roubo Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Majorantes +1 more

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Parties

WESLEY RAMOS HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e competência do STJ
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas de autoria
  3. 3 desclassificação do crime para art. 180 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal e não compete ao STJ inaugurar competência para reexaminar decisão transitada em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão, que fundamentou a condenação com base em provas colhidas em juízo, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.