REsp 2100258 - DECISAO

REsp 2100258 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ: embora a jurisprudência admita a majorante sem perícia quando há elementos idôneos ou quando os vestígios desapareceram, no caso a arma foi apreendida e não foi periciada, não havendo desaparecimento dos vestígios, de modo que a perícia era indispensável e a causa de aumento deve ser afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial, Jurisprudência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial Jurisprudência Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de perícia da arma apreendida para comprovar potencialidade lesiva
  3. 3 Ônus da prova sobre a eficiência/ineficácia da arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ: embora a jurisprudência admita a majorante sem perícia quando há elementos idôneos ou quando os vestígios desapareceram, no caso a arma foi apreendida e não foi periciada, não havendo desaparecimento dos vestígios, de modo que a perícia era indispensável e a causa de aumento deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.