REsp 2094404 - DECISAO

REsp 2094404 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há, nos autos, elementos de convicção suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo na prática delitiva (arma não apreendida e ausência de prova idônea), e a reversão do acórdão para reconhecer a majorante implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (§2º a, I Do Art.157 Cp), Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Prova Idônea, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (§2º A, I Do Art.157 Cp) Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma Prova Idônea Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Defesa

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do §2º-A, I do art.157 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há, nos autos, elementos de convicção suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo na prática delitiva (arma não apreendida e ausência de prova idônea), e a reversão do acórdão para reconhecer a majorante implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.