AREsp 1818194 - DECISAO

AREsp 1818194 - DECISAO

Não conheço do pedido relativo ao reconhecimento de concurso formal entre os roubos quanto à alegação de que os bens não eram comuns, por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7). Contudo, quanto à relação entre roubo e extorsão, os autos demonstram que se tratou de ações autônomas e momentos distintos, configurando concurso material; assim, procedeu-se à soma das penas na forma do art. 69 do Código Penal, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, decisão adotada monocraticamente com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Formal, Concurso Material, Redimensionamento Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Formal Concurso Material Redimensionamento Da Pena Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se os furtos/roubos praticados contra um casal configuram crime único ou concurso formal
  2. 2 se os crimes de roubo e extorsão se deram em concurso material ou formal
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação do art. 69 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido relativo ao reconhecimento de concurso formal entre os roubos quanto à alegação de que os bens não eram comuns, por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7). Contudo, quanto à relação entre roubo e extorsão, os autos demonstram que se tratou de ações autônomas e momentos distintos, configurando concurso material; assim, procedeu-se à soma das penas na forma do art. 69 do Código Penal, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, decisão adotada monocraticamente com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Redimensiono a pena definitiva do acusado para 10 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 26 dias-multa.