HC 884961 - DECISAO

HC 884961 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para corrigir a fração de aumento relativa ao concurso formal de 1/3 para 1/4, em conformidade com a jurisprudência do STJ que calcula o aumento pelo número de infrações (quatro infrações -> 1/4), preservando-se a manutenção da exasperação de 1/2 decorrente das majorantes do art. 157, § 2º, I-IV, dada a fundamentação concreta (concurso de três agentes e permanência das vítimas por cerca de uma hora) e mantendo-se o regime fechado em razão das peculiaridades do caso; negou-se a substituição da pena por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para alterar a sanção definitiva do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, mais 18 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão atacado.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Majorantes, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Majorantes Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação e aplicação do art. 29, § 2º, do CP e reconhecimento de crime único
  2. 2 cumulação das causas de aumento/majorantes (art. 157, § 2º, I-IV)
  3. 3 cálculo do aumento pelo concurso formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para corrigir a fração de aumento relativa ao concurso formal de 1/3 para 1/4, em conformidade com a jurisprudência do STJ que calcula o aumento pelo número de infrações (quatro infrações -> 1/4), preservando-se a manutenção da exasperação de 1/2 decorrente das majorantes do art. 157, § 2º, I-IV, dada a fundamentação concreta (concurso de três agentes e permanência das vítimas por cerca de uma hora) e mantendo-se o regime fechado em razão das peculiaridades do caso; negou-se a substituição da pena por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para alterar a sanção definitiva do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, mais 18 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão atacado.

Orders

  • Alterar a sanção definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão, mais 18 dias-multa
  • Publíque-se e intimem-se