REsp 2124722 - DECISAO

REsp 2124722 - DECISAO

Admitiu-se que a aplicação da fração de 3/8 foi justificada por peculiaridades concretas do crime (duas majorantes: concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não se aplicando a Súmula 443/STJ; contudo, ausente motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP ou reincidência para justificar regime mais gravoso, fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena definitiva de 5 anos e 6 meses.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DONIZETI AMÉRICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorantes Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DONIZETI AMÉRICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33, §2º, alínea 'b', e 68 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicação de majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) e aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 443/STJ sobre necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a aplicação da fração de 3/8 foi justificada por peculiaridades concretas do crime (duas majorantes: concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não se aplicando a Súmula 443/STJ; contudo, ausente motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP ou reincidência para justificar regime mais gravoso, fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena definitiva de 5 anos e 6 meses.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.