REsp 2117674 - DECISAO

REsp 2117674 - DECISAO

Restou demonstrado pelo tribunal que o depoimento da vítima/da prova oral foi suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo no crime de roubo; portanto, é desnecessária a apreensão e perícia do objeto quando outros meios de prova comprovam o uso do artefato, de modo que incide a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e deve ser aumentada a pena na dosimetria final.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Valor probatório do depoimento da vítima/testemunha para comprovar emprego de arma de fogo
  3. 3 Ônus da prova quando o acusado alega ausência de potencial lesivo da arma

Ratio Decidendi

Restou demonstrado pelo tribunal que o depoimento da vítima/da prova oral foi suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo no crime de roubo; portanto, é desnecessária a apreensão e perícia do objeto quando outros meios de prova comprovam o uso do artefato, de modo que incide a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e deve ser aumentada a pena na dosimetria final.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial

Orders

  • Aumentar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão atacado