HC 873900 - DECISAO

HC 873900 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o conjunto probatório, notadamente a palavra firme da vítima e demais elementos constantes dos autos, comprovou o emprego da arma de fogo e o concurso de pessoas, tornando desnecessária a apreensão do artefato para fins de incidência das majorantes, conformando-se com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 13.654/18; assim, manteram-se as majorantes e a dosimetria impugnada pelo paciente.

Parties
Paciente: RICARDO CRUZ EVANGELISTA, VULGO "JÚNIOR"; Vitima: JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS; Menor Infrator: JOÃO MAX LIMA SILVA, VULGO "SEGREDO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma De Fogo, Atenuante Da Menoridade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CRUZ EVANGELISTA, VULGO "JÚNIOR"

Paciente

JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS

Vitima

JOÃO MAX LIMA SILVA, VULGO "SEGREDO"

Menor Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão/perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I
  2. 2 Comprovação do concurso de pessoas para aplicação da majorante do art.157, §2º, II
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da menoridade (art.65, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o conjunto probatório, notadamente a palavra firme da vítima e demais elementos constantes dos autos, comprovou o emprego da arma de fogo e o concurso de pessoas, tornando desnecessária a apreensão do artefato para fins de incidência das majorantes, conformando-se com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 13.654/18; assim, manteram-se as majorantes e a dosimetria impugnada pelo paciente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se