AREsp 2553412 - DECISAO

AREsp 2553412 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aferiu, com base na palavra da vítima e em testemunhas, a utilização de arma aparentando ser de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios; cabia à defesa demonstrar a ausência de potencial lesivo, ônus não cumprido, tornando legal a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Parties
Agravante: JACKSON FARIAS DA SILVA; Agravante: ROBSON VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JACKSON FARIAS DA SILVA

Agravante

ROBSON VITORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de que a arma era mero simulacro (art. 156 do CPP)
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima e das testemunhas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aferiu, com base na palavra da vítima e em testemunhas, a utilização de arma aparentando ser de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios; cabia à defesa demonstrar a ausência de potencial lesivo, ônus não cumprido, tornando legal a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.