AREsp 2561069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e porque a alegação de violação do art. 226 do CPP foi apresentada de forma deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão de origem expôs motivos suficientes para a condenação com base em confissão extrajudicial, reconhecimento, prisão em flagrante com apreensão dos objetos e depoimentos colhidos em juízo.

Parties
Agravante: MATEUS RIBEIRO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Confissão, Reconhecimento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Confissão Reconhecimento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MATEUS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e porque a alegação de violação do art. 226 do CPP foi apresentada de forma deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão de origem expôs motivos suficientes para a condenação com base em confissão extrajudicial, reconhecimento, prisão em flagrante com apreensão dos objetos e depoimentos colhidos em juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.