REsp 2121907 - DECISAO

REsp 2121907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do poder discricionário conferido pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, fundamentou adequadamente a escolha da fração de aumento aplicada, inexistindo obrigação de cumular as majorantes sem fundamentação específica sobre gravidade excessiva; além disso, pedido relativo ao deslocamento de majorantes para a primeira fase não foi prequestionado e tal manobra é discricionária do julgador.

Parties
Recorrido: Antônio Barbosa; Recorrido: Wilia José dos Santos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 157 CP +2 more

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Parties

Antônio Barbosa

Recorrido

Wilia José dos Santos

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 Poder discricionário do juiz para limitar-se a uma só causa de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Deslocamento de majorantes remanescentes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do poder discricionário conferido pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, fundamentou adequadamente a escolha da fração de aumento aplicada, inexistindo obrigação de cumular as majorantes sem fundamentação específica sobre gravidade excessiva; além disso, pedido relativo ao deslocamento de majorantes para a primeira fase não foi prequestionado e tal manobra é discricionária do julgador.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.