AREsp 2565868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENIS DE SOUSA LINARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Prova Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo

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Parties

DENIS DE SOUSA LINARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por roubo
  2. 2 alegada violação do art. 386, V e VII do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.