REsp 2101710 - DECISAO

REsp 2101710 - DECISAO

Havendo comprovação de que as vítimas não recuperaram a totalidade dos bens e que os bens subtraídos eram de valor expressivo, tais consequências extrapolam o prejuízo inerente ao tipo penal e constituem fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base; assim, não há violação do art. 59 do CP, devendo ser mantida a decisão recorrida e o regime inicial de cumprimento de pena.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Fixação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Menoridade Relativa (atenuante), Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Roubo Fixação Da Pena Base Consequências Do Crime Menoridade Relativa (atenuante) Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para a fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 caráter idôneo do fundamento concreto para majorar a pena-base quando há prejuízo patrimonial
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que as vítimas não recuperaram a totalidade dos bens e que os bens subtraídos eram de valor expressivo, tais consequências extrapolam o prejuízo inerente ao tipo penal e constituem fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base; assim, não há violação do art. 59 do CP, devendo ser mantida a decisão recorrida e o regime inicial de cumprimento de pena.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão das instâncias de origem