HC 903706 - DECISAO

HC 903706 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão; a condenação foi mantida em razão da confissão da ré corroborada por prova oral, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório e a absolvição ou desclassificação pela via do writ; a dosimetria e o regime foram fundamentados, sendo dispensável a perícia da arma quando outros elementos demonstram seu uso.

Parties
Paciente: PAMELLA MADALENA SANTANA ANDRADE DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Dosimetria, Desclassificação, Confissão, Reconhecimento De Pessoa, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Habeas Corpus Dosimetria Desclassificação Confissão Reconhecimento De Pessoa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAMELLA MADALENA SANTANA ANDRADE DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para absolvição
  2. 2 pedido de desclassificação para constrangimento ilegal ou roubo tentado
  3. 3 uso de arma de fogo não comprovado nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão; a condenação foi mantida em razão da confissão da ré corroborada por prova oral, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório e a absolvição ou desclassificação pela via do writ; a dosimetria e o regime foram fundamentados, sendo dispensável a perícia da arma quando outros elementos demonstram seu uso.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.