REsp 2136807 - DECISAO

REsp 2136807 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu emprego (no caso, depoimento da vítima), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do §2º-A, I, do art.157 do CP e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer os cálculos da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Artigo 157 §2º a I Do CP, Artigo 244 B Do ECA, Concurso Material, Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Artigo 157 §2º a I Do CP Artigo 244 B Do ECA Concurso Material +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Prova suficiente do emprego de arma de fogo por meio de outros elementos de prova, notadamente depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu emprego (no caso, depoimento da vítima), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do §2º-A, I, do art.157 do CP e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer os cálculos da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer os cálculos da pena considerando a incidência da causa de aumento prevista no §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal.
  • Publique-se.