AREsp 2415279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de autoria e materialidade aptas à condenação e a revisão dessas premissas fáticas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável à luz da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: João Marcos Pereira Rodrigues; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ofendida/vítima: G. R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Denunciação Caluniosa, Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Denunciação Caluniosa Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

João Marcos Pereira Rodrigues

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

G. R. M.

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese absolutória
  3. 3 valoração da palavra da vítima quando corroborada por demais provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de autoria e materialidade aptas à condenação e a revisão dessas premissas fáticas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável à luz da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental