HC 876642 - DECISAO

HC 876642 - DECISAO

Havendo dúvida razoável quanto à presença da violência ou grave ameaça necessárias para a tipificação do crime de roubo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (in dubio pro reo), razão pela qual se desclassificou a conduta para furto (art.155 CP) e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para furto (art.155 do Código Penal) e determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 emprego de violência ou grave ameaça
  3. 3 valoração probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável quanto à presença da violência ou grave ameaça necessárias para a tipificação do crime de roubo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (in dubio pro reo), razão pela qual se desclassificou a conduta para furto (art.155 CP) e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para furto (art.155 do Código Penal) e determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Orders

  • Classificar a conduta como furto (art. 155 do Código Penal)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação de nova dosimetria