REsp 2136751 - DECISAO

REsp 2136751 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade por entender que o emprego de arma branca integrou a elementar do roubo; diante da discricionariedade regrada na dosimetria e da jurisprudência do STJ (Tema 1110) que não impõe, mas permite, a valoração do uso de arma branca, não se justificou a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.654/2018, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.654/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo
  2. 2 Valoração do emprego de arma branca na dosimetria da pena após a Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade regrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade por entender que o emprego de arma branca integrou a elementar do roubo; diante da discricionariedade regrada na dosimetria e da jurisprudência do STJ (Tema 1110) que não impõe, mas permite, a valoração do uso de arma branca, não se justificou a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.