HC 892845 - DECISAO

HC 892845 - DECISAO

Denega‑se o habeas corpus porque a revisão criminal não se presta ao revolvimento do conjunto fático‑probatório sem prova nova ou contrariedade legal expressa (art. 621 CPP); as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova suficiente para condenação por roubo triplamente majorado, corroborada pela apreensão da res furtiva que inverte o ônus da prova (art.156 CPP), e a alteração da dosimetria pelo Tribunal não caracterizou reformatio in pejus, tendo resultado em redução da pena total.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROBERTO VITOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Receptação, Revisão Criminal, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Revisão Criminal Dosimetria Reformatio in Pejus Prova

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ROBERTO VITOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 valoração do conjunto fático‑probatório e impossibilidade de revolvimento em habeas corpus
  3. 3 desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

Denega‑se o habeas corpus porque a revisão criminal não se presta ao revolvimento do conjunto fático‑probatório sem prova nova ou contrariedade legal expressa (art. 621 CPP); as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova suficiente para condenação por roubo triplamente majorado, corroborada pela apreensão da res furtiva que inverte o ônus da prova (art.156 CPP), e a alteração da dosimetria pelo Tribunal não caracterizou reformatio in pejus, tendo resultado em redução da pena total.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.