REsp 2075257 - ACORDAO

REsp 2075257 - ACORDAO

Por se tratar de matéria atinente ao juízo discricionário do magistrado na dosimetria da pena, e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão de origem, manteve-se a conclusão do Tribunal de que não era obrigatória a transferência das majorantes sobejantes para a primeira fase, e que, pela ausência de fundamentação para a incidência cumulativa, aplicou-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sendo o agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Discricionariedade, Regime Prisional, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Discricionariedade Regime Prisional Concurso De Agentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente ao juízo discricionário do magistrado na dosimetria da pena, e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão de origem, manteve-se a conclusão do Tribunal de que não era obrigatória a transferência das majorantes sobejantes para a primeira fase, e que, pela ausência de fundamentação para a incidência cumulativa, aplicou-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.