AREsp 2560191 - DECISAO

AREsp 2560191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação (de roubo para furto) exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de violência ou grave ameaça, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de grave ameaça com suporte em depoimento da vítima e confissão parcial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO MIRANDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO MIRANDA DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura roubo (art.157 CP) ou furto (art.155 CP)
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação (de roubo para furto) exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de violência ou grave ameaça, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de grave ameaça com suporte em depoimento da vítima e confissão parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.