REsp 2114900 - DECISAO

REsp 2114900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem foi desfavorável ao réu e não unânime, tendo a defesa deixado de interpor embargos infringentes cabíveis, de modo que não houve o exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 207/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Uagno dos Reis Barbosa de Jesus; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Majorante Pelo Emprego De Arma
Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Embargos Infringentes Súmula 207/stj Majorante Pelo Emprego De Arma

Case Brief

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Parties

Uagno dos Reis Barbosa de Jesus

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de interposição de embargos infringentes (exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Efeito da inobservância do art. 226 sobre a prova de reconhecimento e possível consequência de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem foi desfavorável ao réu e não unânime, tendo a defesa deixado de interpor embargos infringentes cabíveis, de modo que não houve o exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 207/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.