HC 898643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria foi suscitada somente mais de onze anos após a sessão de julgamento da apelação que teria cometido a suposta ilegalidade, caracterizando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e do trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus para revisar a matéria, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Roubo, Absolvição Ou Redução Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
2 inércia da defesa e não suscitação oportuna de teses processuais
3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental