AREsp 2507395 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses invocadas pelo Ministério Público quanto ao reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo não foram objeto de pronunciamento explícito e específico pelo Tribunal de Justiça de origem, e o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, configurando-se, assim, óbice insuperável nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Processo Civil (prequestionamento) Roubo Majorante Do Uso De Arma De Fogo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo
  2. 2 ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre as teses do Ministério Público
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses invocadas pelo Ministério Público quanto ao reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo não foram objeto de pronunciamento explícito e específico pelo Tribunal de Justiça de origem, e o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, configurando-se, assim, óbice insuperável nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais