REsp 2109672 - DECISAO

REsp 2109672 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a narrativa da vítima, que descreveu o emprego do artefato de disparo (arma de fogo sob o casaco e visualização do cabo), constitui prova suficiente na hipótese de ausência de apreensão e perícia, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo devida a aplicação do aumento de 2/3 na pena e a consequente fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Admissibilidade da palavra da vítima e de outros meios de prova para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Correção da dosimetria e regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a narrativa da vítima, que descreveu o emprego do artefato de disparo (arma de fogo sob o casaco e visualização do cabo), constitui prova suficiente na hipótese de ausência de apreensão e perícia, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo devida a aplicação do aumento de 2/3 na pena e a consequente fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva do recorrido em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 16 dias-multa