AREsp 2480612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento apontado como viciado, havendo provas independentes (arma apreendida com características compatíveis, reconhecimentos em juízo e declarações de policiais) que corroboram a autoria; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; as exasperações da pena foram fundamentadas pela culpabilidade e pelas consequências econômicas (prejuízo aproximado de R$ 20.000,00); e a questão relativa à detração não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: HANDEU DA SILVA TRINDADE; Co Réu: ELIAS BAPTISTA DOSSANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Prisional, Súmulas
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Parties

HANDEU DA SILVA TRINDADE

Recorrente

ELIAS BAPTISTA DOSSANTOS JÚNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal e observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes ao reconhecimento para manutenção da condenação
  3. 3 valoração das circunstâncias do art.59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento apontado como viciado, havendo provas independentes (arma apreendida com características compatíveis, reconhecimentos em juízo e declarações de policiais) que corroboram a autoria; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; as exasperações da pena foram fundamentadas pela culpabilidade e pelas consequências econômicas (prejuízo aproximado de R$ 20.000,00); e a questão relativa à detração não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida