AREsp 2464013 - DECISAO

AREsp 2464013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (momento consumativo do roubo e teoria da apprehensio/amotio), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Roubo Impróprio, Tentativa, Consumação, Teoria Da Apprehensio Ou Amotio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Roubo Roubo Impróprio Tentativa Consumação Teoria Da Apprehensio Ou Amotio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de roubo versus tentativa
  2. 2 aplicação dos arts. 157, §1º, e 14, I/II, do Código Penal
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (momento consumativo do roubo e teoria da apprehensio/amotio), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.