AREsp 2586267 - DECISAO

AREsp 2586267 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de vícios na fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal com comando normativo insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de, na via especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para reformar conclusão de autoria e incidência de causa de aumento (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA; Agravante: MARIA KAROLINA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Autoria, Concurso De Pessoas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Autoria Concurso De Pessoas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Agravante

MARIA KAROLINA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição de Maria por ausência de prova de participação
  2. 2 decote da causa de aumento por concurso de agentes na condenação de Claudinei
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de vícios na fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal com comando normativo insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de, na via especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para reformar conclusão de autoria e incidência de causa de aumento (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.