AREsp 2590144 - DECISAO

AREsp 2590144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 386, VII, do CPP careceu de indicação de comando normativo específico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN GABRIEL PAULO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN GABRIEL PAULO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação de roubo para exercício arbitrário das próprias razões
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 386, VII, do CPP careceu de indicação de comando normativo específico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.