REsp 2118499 - DECISAO

REsp 2118499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da multirreincidência do réu, prevalece a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal e do entendimento desta Corte (REsp 1.931.145/SP - Tema 585), sendo adequada apenas a compensação proporcional, não integral, das circunstâncias no caso concreto.

Parties
Recorrente: Julio Cezar do Nascimento; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Tema 585/stj

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Parties

Julio Cezar do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I e art. 67, CP)
  2. 2 Preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.931.145/SP - Tema 585)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da multirreincidência do réu, prevalece a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal e do entendimento desta Corte (REsp 1.931.145/SP - Tema 585), sendo adequada apenas a compensação proporcional, não integral, das circunstâncias no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.